Internação Psiquiátrica Involuntária: estudo comparativo das Normas de Saúde Mental do Brasil e Inglaterra/País de Gales / Involuntary Psychiatric Admission: comparative study of Mental Health legislation from Brazil and England/Wales

A internação involuntária é uma medida controversa que pode levar a violação de vários direitos humanos. Nessa perspectiva, faz-se necessária uma legislação para definir e limitar as circunstâncias em que isso pode ocorrer. Políticas e leis bem formuladas podem promover o desenvolvimento de serviços acessíveis na comunidade, estimular campanhas de sensibilização e de educação, e estabelecer mecanismos legais e de supervisão para prevenir violações aos direitos humanos. Nesse contexto, este estudo descritivo-comparativo apresentou como objetivo analisar as semelhanças e diferenças entre as legislações em saúde mental relacionadas à internação psiquiátrica involuntária no Brasil e Inglaterra/País de Gales. Utilizou-se para o levantamento de dados de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A análise foi realizada a partir da Lista de Checagem da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Legislação de Saúde Mental. Para a etapa de comparação dos dados das duas jurisdições, foi utilizado o método comparativo. Sobre os resultados da comparação da Lista de Checagem da OMS com as legislações do Brasil e Inglaterra/País de Gales, na legislação brasileira foram encontrados 52 (31,32%) dos 166 padrões da OMS, enquanto que na legislação da Inglaterra/País de Gales foram encontrados 90 (54,2%). A partir da análise foi possível concluir que: a legislação da Inglaterra/País de Gales traz procedimentos mais claros e detalhados sobre "internação involuntária" e possui "mecanismos de fiscalização" mais eficazes do que o Brasil; apesar das lacunas quanto aos procedimentos para apelações contra decisões de incapacidade e a revisão da necessidade de um tutor, a legislação apresenta uma boa cobertura sobre "competência, capacidade e tutela", tema de elevada importância, principalmente após a ratificação da CDPD, e que o Brasil não aborda em sua legislação; a legislação brasileira elenca um rol maior de "direitos fundamentais", porém não prevê "penalidades" quanto ao descumprimento desses direitos. Já a Inglaterra/País de Gales cobre amplamente essa questão. As principais semelhanças entre Brasil e Inglaterra/País de Gales referem-se aos padrões que necessitam de revisão: "Pacientes voluntários", situações de emergência", direitos econômicos e sociais", "questões civis" e "grupos vulneráveis". Ambas jurisdições também apresentam o mesmo nível de cobertura quanto a "pesquisa clínica e experimental", e "tratamentos especiais, isolamento e restrições". Em suma, a análise das legislações de saúde mental apresentada neste trabalho sugere que documentos internacionais de direitos humanos, como o Livro de Recursos OMS, são instrumentos importantes e que podem nortear a construção de legislações. É necessário também que a formulação de leis e políticas de saúde mental esteja articulada com os documentos internacionais de direitos humanos como a CDPD. Espera-se que o presente estudo traga a tona a reflexão das autoridades competentes sobre a necessidade de solicitar auditorias mais profundas no âmbito da legislação nacional de saúde mental, realizadas por comitês multidisciplinares, como recomendado pela OMS. A legislação de saúde mental deve estar num processo de constante evolução, centrada na busca da consolidação dos direitos das pessoas com transtornos mentais

Involuntary admission is a controversial measure that can lead to violation of various human rights. From this perspective, legislation must define and limit the circumstances in which this may occur. Well-formulated policies and laws can promote the development of accessible services in the community, stimulate awareness and education campaigns, and establish legal and supervisory mechanisms to prevent human rights violations. In this context, this descriptive- comparative aimed at analyzing the similarities and differences between the mental health' laws related to involuntary psychiatric admission in Brazil and England/Wales. In order to collect data, the author used bibliographic and documentary research. The analysis was based on the World Health Organization's Checklist on Mental Heallth Legislation. To compare data from the two jurisdictions, the author used the comparative method. Results comparing the WHO Checklist with the laws from Brazil and England/Wales showed that the Brazilian legislation meets 52 (31.32%) of the 166 WHO standards, while legislation in England/Wales meets 90 (54.2%). Some conclusions resulted from the analysis: the law from England/Wales establishes clearer and detailed procedures for "involuntary admissions" and has "oversight and review mechanisms" more effective than Brazil; despite the shortcomings in the procedures for appeals against disability decisions and the review of the need for a guardian, the legislation presents a medium compliance of "competence, capacity and protection", a subject of high importance, especially after the ratification of the CRPD, and Brazil does not address these issues in its legislation; Brazilian establishes a larger list of "fundamental rights", but does not provide "penalties" for the breach of those rights, while England/Wales meets WHO criteria in relation to this issue. The main similarities between Brazil and England/Wales refer to standards that require review: "voluntary patients", "emergency treatment", "economic and social rights", "civil issues" and "protection of vulnerable groups." Both jurisdictions also have the same level of compliance regarding "clinical and experimental research", and "special treatments, seclusion and restraint". In sum, the analysis of mental health legislation presented in this paper suggests that international human rights documents, such as the WHO Resource Book, are important tools which can guide the construction of legislation. It is also necessary that the formulation of mental health laws and policies are articulated with international human rights documents such as the CRPD. In this sense, this study may bring light for a reflection from competent authorities on the need to have audits for national mental health legislations, carried out by multidisciplinary committees, as recommended by WHO. Mental health legislation should be in a process of constant evolution, focusing on the search for the consolidation of rights of people with mental disorders

Access to information on diagnosing and hospitalizing an individual with mental illness[xref ref-type="fn" rid="fn01"]¹[ign] / O acesso às informações sobre diagnóstico e internação à pessoa com transtorno mental / El acceso a las informaciones sobre diagnóstico e internamiento de la persona con trastorno mental

The aim of this study was to identify what health care professionals working in psychiatric hospitals think about access to information concerning the disease and hospitalization. Descriptive research using a qualitative approach was conducted in a psychiatric hospital. A total of 33 health care professionals with experience of hospitalizing and directly caring for patients participated in the study. The data were obtained using a semi-structured interview and participant observation and are presented in thematic categories: “The patient and the information provided: hospital norms and routines”; “The role of health care professionals in providing patients with information”; “Lack of information and its causes”. It was concluded that the access those with mental disorders have to information about their disorder and treatment is limited, showing the need to encourage awareness-raising activities in health care professionals about their role in providing information, to ensure the right to information is effectively guaranteed.

O objetivo deste trabalho foi identificar o que os profissionais de saúde que trabalham em um hospital psiquiátrico pensam sobre o acesso às informações, sobre a doença e a internação. Foi realizada uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, em um hospital psiquiátrico. Participaram do estudo 33 profissionais que vivenciam o processo de hospitalização e cuidados diretos ao paciente. Os dados foram obtidos mediante entrevista semiestruturada e observação participante e apresentados nas categorias temáticas: “O paciente e as informações prestadas: normas e rotinas do hospital”; “O papel dos profissionais de saúde no oferecimento de informações aos pacientes”; “A insuficiência das informações e suas causas”. Conclui-se que o acesso às informações pelas pessoas com transtornos mentais sobre seu transtorno e tratamento é limitado, o que evidencia a necessidade de promoção de ações de conscientização dos profissionais de saúde a respeito de seu papel na prestação de informações, para que assim o direito à informação seja garantido efetivamente.

El objetivo de este trabajo fue identificar, lo que los profesionales de la salud que trabajan en un hospital psiquiátrico piensan sobre el acceso a las informaciones, sobre la enfermedad y el internamiento. Fue realizada una investigación descriptiva, con un abordaje cualitativo, en un hospital psiquiátrico. Participaron en el estudio 33 profesionales que se ocupaban del proceso de la hospitalización y cuidados directos al paciente. Los datos fueron obtenidos mediante entrevista semi-estructurada y observación activa y presentados en las categorías temáticas: “El paciente y las informaciones prestadas: normas y rutinas del hospital”; “El papel de los profesionales de la salud en el ofrecimiento de información a los pacientes”; “la insuficiencia de las informaciones y sus causas”. Se concluye que el acceso a la información de las personas con trastornos mentales sobre su trastorno y tratamiento es limitado, lo que evidencia la necesidad de promover acciones de concienciación de los profesionales de la salud al respecto de su papel en la prestación de informaciones, para que así el derecho a la información sea garantizado efectivamente.

Acesso à informação em saúde e cuidado integral: percepção de usuários de um serviço público / Acceso a la información en salud y cuidado total: percepción de los usuarios de un servicio público / Access to healthcare information and comprehensive care: perceptions of users of a public service

O objetivo deste trabalho foi identificar a percepção de usuários de um serviço de saúde sobre direito à informação e integralidade do cuidado. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, com orientação analítico-descritiva, cujo eixo teórico foi o direito à saúde relacionado ao acesso a informação e integralidade do cuidado. As seguintes categorias foram construídas: dificuldades para concretização do cuidado humanizado à saúde em uma unidade básica; despersonalização da relação profissional/usuário do serviço; lacunas na infraestrutura física e humana do serviço; e relacionamento interpessoal entre os diferentes atores do processo de cuidar. O acesso à informação se constitui como aspecto central para a promoção do cuidado integral à saúde. Para conseguir proporcioná-lo de forma adequada, torna-se importante sensibilizar a equipe com relação à importância do empoderamento do usuário, para torná-lo protagonista do cuidado e tê-lo como um aliado no processo do cuidar...

Con la intención de identificar la percepción de usuarios de un servicio de salud sobre el derecho a la información e integralidad del cuidado, fue desenvolvida una investigación cualitativa exploratoria con orientación analítico-descriptiva cuyo eje teórico fue el derecho a la salud y el acceso a la información y a la integralidad del cuidado. Se construyeron las categorías: dificultades para concreción del cuidado humanizado de la salud en una unidad básica; despersonalización de la relación profesional/usuario; brechas en la infraestructura física y humana del servicio y relación interpersonal entre los actores del proceso de cuidar. El acceso a la información se constituye como aspecto central para la promoción del cuidado total de la salud. Para conseguir ese intento es importante sensibilizar al equipo en relación a la importancia del empoderamiento del usuario, para convertirlo en protagonista del cuidado y tenerlo como aliado en ese proceso...

The aim of this study was to identify the perceptions of patients at a healthcare service regarding the right to information and comprehensive care. This was a qualitative, exploratory investigation with an analytical-descriptive orientation, for which the theoretical axis was the right to health-related information access and comprehensive care. The following categories were constructed: difficulties in achieving humanized healthcare in a primary unit; depersonalization of professional/patient relationships; gaps in physical and human infrastructure of the service; and interpersonal relationships among the different players in the care process. Access to information constitutes a central aspect of promotion of comprehensive healthcare. To be able to provide this adequately, it is important to make professionals aware of the importance of user empowerment, so as to make users the protagonists of care and have them as allies in the care process...

Pessoas portadoras de transtornos mentais e o exercício de seus direitos / Persons with mental disorders and the exercise their rights

Pesquisa descritiva com abordagem de dados qualitativa, que apresentou como objetivo identificar dificuldades sentidas por portadores de transtornos mentais atendidos em Centro de Atenção Psicossocial de município do interior paulista no exercício de seus direitos humanos. Utilizou-se entrevista semiestruturada na coleta de dados, cuja análise foi realizada com base na técnica de análise de conteúdo de Bardin. Percepção sobre o transtorno e sintomas vivenciados; discriminação sofrida e sentida; desrespeito aos direitos humanos; capacidade e necessidade de exercer a cidadania; importância de parceria entre profissionais e usuários; e cuidado humanizado foram as temáticas emergentes. Apesar dos direitos dos portadores de transtornos mentais não estarem garantidos pela Constituição Federal do Brasil e legislações esparsas, ainda há dificuldade para sua consolidação, especialmente devido à discriminação e falta de conhecimento dos próprios pacientes, o que dificulta o exercício efetivo da cidadania.

Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira / The evolution of the rights of patients with mental disorders: an analysis of Brasilian legislation

O objetivo geral deste estudo é compreender, no âmbito da legislação brasileira, o enfoque dado aos direitos humanos das pessoas portadores de transtornos mentais. Trata-se de pesquisa descritiva documental, realizada com base na análise da legislação brasileira do período de 1890 a 2001, sobre os direitos dos portadores de transtornos mentais. Por meio desta análise percebe-se que, por muito tempo, os legisladores preocuparam-se mais em excluir os portadores de transtornos mentais do convívio em sociedade do que em oferecer tratamento adequado para a melhora do paciente. Com o movimento da reforma psiquiátrica, as legislações mudaram o enfoque em relação à pessoa do portador de transtorno mental.